Reforma tributária para MEI: nota fiscal em 2027, DAS e crédito de IBS e CBS

O DAS do MEI não tem previsão de aumento por causa da reforma tributária, mas dois pontos mudam a rotina do microempreendedor individual: a nota fiscal em todas as vendas a partir de 2027 e o fato de que o MEI não transfere crédito pleno de IBS e CBS para a empresa que compra dele.

Atualizado em 8 de outubro de 2026.

A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) cria o IBS e a CBS, que substituem gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins até 2033. O MEI segue no regime de valor fixo, então o efeito direto é pequeno. O efeito comercial é o que merece atenção.

O DAS do MEI vai aumentar com a reforma?

Não há previsão de aumento por causa da reforma. O DAS continua sendo reajustado com o salário mínimo, como já acontecia. Em 2026, com o mínimo em R$ 1.621, a guia varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.

A nota fiscal fica obrigatória para todas as vendas?

Está prevista para 2027, segundo as orientações atuais do Sebrae sobre a regulamentação. A regra hoje e a mudança são estas:

• Em 2026: nota obrigatória nas vendas para pessoa jurídica. Para pessoa física, só quando o cliente pedir.
• A partir de 2027: nota em todas as operações, inclusive para pessoa física, já com os campos de IBS e CBS.

Em 2026, MEI e Simples Nacional estão dispensados de informar IBS e CBS na nota.

Base legal: art. 348, III, "c", da LC 214/2025, que dispensa os optantes do Simples Nacional das alíquotas de teste de 2026.

Quem vende sobretudo para o consumidor final, como cabeleireiros, confeiteiros e vendedores de cursos, sente mais essa mudança. Emitir nota para todos os clientes ainda em 2026 evita susto na virada.

Por que comprar de MEI pode ficar menos atraente?

Na nova lógica, a empresa do regime regular abate do que paga o IBS e a CBS embutidos nas suas compras. O MEI paga valor fixo e não transfere esse crédito de forma plena. O comprador passa a comparar o preço da nota já descontado do crédito que cada fornecedor gera.

Isso não afeta a venda para pessoa física, que não aproveita crédito. Pesa nas vendas B2B: quem fornece para empresas pode perder espaço para um concorrente que gera crédito integral.

Como o MEI passa a gerar crédito para clientes empresa?

O caminho é deixar de ser MEI e se tornar microempresa no Simples Nacional. Depois, se fizer sentido, optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, o Simples híbrido, tema do nosso artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária. O MEI, por si só, não participa dessa opção.

A migração tem custos: contabilidade, mais obrigações acessórias e perda do valor fixo. Por isso, vale simular antes de decidir. Se a maior parte da sua receita vem de pessoa física, o crédito pesa pouco.

E o nanoempreendedor?

A reforma criou a figura da pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 40.500, metade do limite do MEI. Essa pessoa não é contribuinte de IBS e CBS.

O que fazer agora?

1. Separe sua receita entre clientes pessoa jurídica e pessoa física.
2. Emita nota fiscal para todos os clientes desde já.
3. Pergunte aos clientes empresa como tratarão o crédito nas compras de 2027.
4. Se a maior parte da receita vem de empresas, simule a migração para microempresa.
5. Acompanhe o limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil por ano.

Perguntas frequentes

O MEI paga IBS e CBS?

O MEI continua recolhendo o DAS em valor fixo mensal, e a reforma não altera essa forma de tributação segundo as orientações atuais. A regulamentação segue em andamento, então vale acompanhar as atualizações.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

A partir de 2027. Até lá, apenas quando o cliente solicitar.

O MEI pode optar pelo Simples híbrido?

Não. A opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular é das empresas optantes do Simples Nacional, e o MEI tem calendário próprio.

Para entender como a reforma afeta o seu negócio, fale com a nossa equipe.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

Leia também: Reforma tributária para profissionais liberais e autônomos e Reforma tributária para o consumidor.