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Conteúdo que ajuda a decidir
Análises práticas sobre os temas que afetam o caixa da sua empresa: tributário, trabalhista, bancário e empresarial. Sem juridiquês, com aplicação direta.
AgronegócioBanco pode negar a prorrogação da dívida rural? A Súmula 298 do STJ e a mudança no Manual de Crédito Rural
Desde julho de 2026 o MCR deixa a prorrogação a critério do banco, mas a Súmula 298 do STJ segue aplicada. Veja quando pedir e que provas reunir.
Direito EmpresarialNovo decreto do SAC: atendimento humano das 8h às 20h e cancelamento no primeiro menu desde 2 de novembro
Decreto 13.135/2026 exige atendente humano por telefone e chat todos os dias. Veja quais empresas são obrigadas, prazos e regras de cancelamento.
Direito EmpresarialFisco pode receber antes na execução da sua empresa: o que o STJ decidiu no Tema 1.243
STJ permite que a Fazenda reserve o dinheiro do leilão na execução movida por outro credor, sem execução fiscal. Veja o risco e como se proteger.
Direito TributárioLucro presumido 10% mais caro: as liminares contra o aumento da LC 224/2025 e o que a empresa pode fazer
A LC 224/2025 elevou a presunção do IRPJ e da CSLL acima de R$ 5 milhões. Juízes já afastaram o aumento e o STF vai julgar. Veja o que avaliar.
Direito TributárioNFS-e nacional obrigatória no Simples Nacional desde 1º de novembro: o que muda para ME e EPP
ME e EPP do Simples que prestam serviço agora emitem nota só pelo Emissor Nacional. Veja quem entra na regra, as exceções e o que fazer.
Direito TributárioCréditos de PIS e Cofins na transição para a CBS: o que precisa estar na EFD-Contribuições até dezembro de 2026
Saldo de PIS e Cofins segue válido com a CBS, mas só se estiver escriturado. A Receita vai usar a EFD de dezembro de 2026. Veja o que revisar.
Trabalhista Patronal13º salário 2026: primeira parcela até 30 de novembro e segunda até 18 de dezembro, por causa do domingo
A 1ª parcela do 13º vence em 30/11 e a 2ª em 20/12, que cai num domingo. Veja como calcular, quem tem direito e a multa por atraso.
Direito TributárioMulta tributária limitada a 75%: a nova regra do CTN pode reduzir autuações antigas da empresa
A LC 236/2026 fixou teto de 75% para a multa tributária e o limite já vem sendo aplicado a autuações anteriores. Veja quem pode pedir a redução.
Direito TributárioICMS do diesel sobe para R$ 1,30 por litro em fevereiro de 2027: o que muda para frota, frete e produtor rural
Convênios do Confaz elevam o ICMS de diesel, gasolina e gás em 1º/2/2027. Veja os novos valores, o efeito no piso do frete e o que revisar.
Trabalhista PatronalPode demitir funcionário por causa do voto? O que a lei diz sobre assédio eleitoral depois da eleição
Demissão por motivo político gera reintegração ou salário em dobro, dano moral e multa. Veja o que a empresa deve fazer após a eleição.
Direito TributárioTCU calcula a alíquota da CBS em 11,3% para 2027: o que muda para a empresa e os próximos prazos
O TCU aprovou a alíquota de referência de 11,3% e o redutor de 44,2% para compras públicas. Veja quando o Senado decide e se o número ainda muda.
Trabalhista PatronalDivisor 220 na jornada de 40 horas: TST valida a cláusula coletiva e muda o cálculo da hora extra
Tese vinculante do TST permite que a norma coletiva use o divisor 220 para quem trabalha 40 horas. Veja o efeito na hora extra e na Emenda 141.
Trabalhista PatronalEmpresa pode exigir CID no atestado médico? O que o TST decidiu e onde está o risco do desconto
O TST negou dano moral num caso de atestado sem CID, mas não validou o desconto das faltas. Veja o que a empresa pode exigir e o que evitar.
Direito TributárioAlíquota da CBS em 2027: TCU envia o cálculo até 30 de outubro e o Senado decide até 15 de dezembro
A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027 sem alíquota oficial. Veja o calendário, a estimativa de 9,21% e o que revisar em preços e contratos.
AgronegócioDesapropriação: STJ limita a data de avaliação do imóvel a um ano da ação (90 dias na reforma agrária)
O preço do imóvel desapropriado passa a ter data-limite: um ano da ação, ou 90 dias na reforma agrária. Veja o que muda e como se preparar para a perícia.
Trabalhista PatronalDívida de FGTS: PGFN abre negociação com desconto de até 70% até 29 de janeiro
O Edital PGDAU 12/2026 permite negociar FGTS em dívida ativa com desconto e até 133 parcelas. Veja quem pode aderir e o peso das 12 primeiras parcelas.
Trabalhista PatronalEmpresa não pode pagar o advogado do empregado no acordo de rescisão, decide o TST
A 7ª Turma do TST proibiu custear o advogado do trabalhador, parcelar verbas e dar quitação geral, com multa de R$ 10 mil por acordo. Veja o que muda.
AgronegócioMP das dívidas rurais perde a validade em 11 de novembro: o que o produtor precisa fazer antes
A MP 1.376/2026 criou crédito com juros a partir de 5% ao ano para quitar dívidas rurais e ainda não foi votada. Veja quem pode usar e até quando.
Direito TributárioTransação no contencioso da Receita: Editais 9 e 10 fecham em 30 de outubro
Desconto de até 65% (70% para ME e EPP), até 135 parcelas e uso de prejuízo fiscal para débitos em discussão na Receita. Veja quem pode aderir.
Direito TributárioSTF tira o ISS da base do PIS e da Cofins: o que a prestadora de serviços pode recuperar
Por 6 a 5, o STF excluiu o ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Veja quem ganha, quanto dá para recuperar e por que a modulação pesa agora.
Direito TributárioStock options sem contribuição ao INSS: STJ decide que plano de ações não é salário
O STJ decidiu que a empresa não paga INSS patronal nem terceiros sobre stock options. Veja quais planos entram na tese e o que fazer com o que já pagou.
Direito TributárioICMS da compra não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ: o que muda para o Lucro Real
O STJ fixou que o ICMS da nota de compra não gera crédito de PIS e Cofins desde 2023. Veja quem é afetado e o risco para quem tem liminar.
Direito TributárioDrawback e tarifaço dos EUA: MP dá mais um ano para exportadora cumprir compromisso
Exportadora afetada pelas tarifas dos EUA pode prorrogar o drawback suspensão por um ano. Veja quem tem direito, os documentos e os riscos.
Direito TributárioSTF decide que empresa imobiliária não paga ITBI ao integralizar imóvel no capital social
Holding e imobiliária que recebem imóvel no capital social têm imunidade de ITBI. Veja o limite de valor, o risco de fraude e o que fazer.
Direito TributárioNovo teto do MEI: limite vai a R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e dívidas com a União serão perdoadas
PLP 186/2026 vai à sanção: teto do MEI sobe em 2027 e 2028, permite dois empregados e perdoa dívidas do DAS. Veja prazos e condições do perdão.
AgronegócioFunrural antes de 2018 é inconstitucional, decide o STF: o que muda para produtor rural e frigorífico
O STF derrubou o Funrural do produtor pessoa física e a retenção pelas compradoras até 2017. Veja quem é afetado e por que a restituição segue em aberto.
Trabalhista PatronalFim da escala 6x1: Emenda 141 muda a jornada e dá 60 dias para a empresa se adaptar
Emenda Constitucional 141/2026 acaba com a escala 6x1: 5x2 e 42 horas em 60 dias, 40 horas depois, sem corte de salário. Veja o que a empresa faz.
Direito CivilPostar foto de cliente ou funcionário no Instagram da empresa precisa de autorização?
Usar a imagem de cliente ou funcionário em post da empresa sem autorização pode gerar indenização, mesmo sem prejuízo. Veja o que deve ter no termo.
Direito CivilCobrar cliente devedor no grupo ou nos stories pode dar processo?
Expor o devedor no grupo, nos stories ou para a família pode gerar dano moral e até crime. Veja o que diz o CDC e os caminhos legais para receber.
Direito EmpresarialConfusão patrimonial: quando a dívida da empresa chega ao CPF do sócio
Pagar contas pessoais com o dinheiro da empresa pode levar o juiz a alcançar os bens do sócio. Veja o que diz o art. 50 do Código Civil e como separar.
Trabalhista PatronalDiarista ou empregada doméstica? A regra dos 2 dias por semana
Quem trabalha na mesma casa mais de 2 dias por semana pode ser empregada doméstica, mesmo recebendo por dia. Veja direitos, custos e como regularizar.
Trabalhista PatronalMensagem para o funcionário fora do expediente gera hora extra?
Responder o chefe no WhatsApp à noite ou no domingo pode ser tempo de trabalho. Veja quando gera hora extra, quando é sobreaviso e como criar regras.
Trabalhista PatronalSalário por fora via Pix: por que a economia pode virar processo trabalhista
Valor pago por fora todo mês é salário: reflete em férias, 13º, FGTS e INSS, pode ser cobrado por 5 anos e o Pix vira prova. Veja como regularizar.
Direito CivilVendi o carro e não transferi: as multas continuam no meu nome?
Se o comprador não transfere em 30 dias e você não comunica a venda em 60, responde pelas multas. Veja prazos, IPVA, pontos na CNH e como se proteger.
Direito TributárioReforma tributária para MEI: nota fiscal em 2027, DAS e crédito de IBS e CBS
O DAS do MEI não tem previsão de aumento com a reforma, mas em 2027 vêm a nota fiscal em todas as vendas e o crédito limitado para o cliente empresa.
Direito TributárioReforma tributária no Simples Nacional: o prazo do Simples híbrido termina em 30 de outubro
Até 30/10/2026 a empresa do Simples decide se recolhe IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Veja o impacto no crédito dos clientes e quando o híbrido compensa.
Direito TributárioReforma tributária para profissionais liberais: CNPJ técnico e redução de 30%
Em 2027, o autônomo que fatura mais de R$ 40.500 por ano vira contribuinte de IBS e CBS e precisa do CNPJ técnico. Veja quem tem redução de 30%.
Direito TributárioReforma tributária para produtor rural: limite de R$ 3,6 milhões, crédito presumido e CNPJ em 2027
Abaixo de R$ 3,6 milhões, o produtor rural não é contribuinte de IBS e CBS, mas sente o efeito na venda. Entenda o crédito presumido e o CNPJ em 2027.
Direito TributárioCashback da reforma tributária: quem recebe, quanto volta e quando começa
Famílias do CadÚnico recebem de volta parte do IBS e da CBS, com 100% da CBS em energia, água e gás. A devolução da CBS começa em 2027; a do IBS, em 2029.
Direito TributárioReforma tributária no Lucro Real: CBS, crédito e split payment em 2027
Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins, e o crédito passa a depender do regime do fornecedor. Veja o que revisar em contratos, caixa e cadastro de fornecedores.
Direito Civil"Fechado" no WhatsApp vale como contrato? O que diz a lei
Respondeu "fechado" no WhatsApp, sem nada no papel? Para a maioria dos negócios, essa mensagem já pode valer como contrato e ser usada numa ação judicial.
Direito BancárioRenegociação de dívidas bancárias: como funciona a gestão de passivos
A gestão de passivos é o método que organiza o processo de renegociação: mapeia todas as dívidas, revisa cada contrato, define prioridades e só então negocia.
Direito TributárioArbitragem Tributária no Brasil: o que muda com o PLP 124/2022
O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que insere a arbitragem no Código Tributário Nacional após 60 anos. O que já muda e o que ainda depende de regulamentação.