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Artigos de Direito Tributário
Análises práticas sobre os temas que afetam o caixa da sua empresa: tributário, trabalhista, bancário e empresarial. Sem juridiquês, com aplicação direta.
Direito TributárioLucro presumido 10% mais caro: as liminares contra o aumento da LC 224/2025 e o que a empresa pode fazer
A LC 224/2025 elevou a presunção do IRPJ e da CSLL acima de R$ 5 milhões. Juízes já afastaram o aumento e o STF vai julgar. Veja o que avaliar.
Direito TributárioNFS-e nacional obrigatória no Simples Nacional desde 1º de novembro: o que muda para ME e EPP
ME e EPP do Simples que prestam serviço agora emitem nota só pelo Emissor Nacional. Veja quem entra na regra, as exceções e o que fazer.
Direito TributárioCréditos de PIS e Cofins na transição para a CBS: o que precisa estar na EFD-Contribuições até dezembro de 2026
Saldo de PIS e Cofins segue válido com a CBS, mas só se estiver escriturado. A Receita vai usar a EFD de dezembro de 2026. Veja o que revisar.
Direito TributárioMulta tributária limitada a 75%: a nova regra do CTN pode reduzir autuações antigas da empresa
A LC 236/2026 fixou teto de 75% para a multa tributária e o limite já vem sendo aplicado a autuações anteriores. Veja quem pode pedir a redução.
Direito TributárioICMS do diesel sobe para R$ 1,30 por litro em fevereiro de 2027: o que muda para frota, frete e produtor rural
Convênios do Confaz elevam o ICMS de diesel, gasolina e gás em 1º/2/2027. Veja os novos valores, o efeito no piso do frete e o que revisar.
Direito TributárioTCU calcula a alíquota da CBS em 11,3% para 2027: o que muda para a empresa e os próximos prazos
O TCU aprovou a alíquota de referência de 11,3% e o redutor de 44,2% para compras públicas. Veja quando o Senado decide e se o número ainda muda.
Direito TributárioAlíquota da CBS em 2027: TCU envia o cálculo até 30 de outubro e o Senado decide até 15 de dezembro
A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027 sem alíquota oficial. Veja o calendário, a estimativa de 9,21% e o que revisar em preços e contratos.
Direito TributárioTransação no contencioso da Receita: Editais 9 e 10 fecham em 30 de outubro
Desconto de até 65% (70% para ME e EPP), até 135 parcelas e uso de prejuízo fiscal para débitos em discussão na Receita. Veja quem pode aderir.
Direito TributárioSTF tira o ISS da base do PIS e da Cofins: o que a prestadora de serviços pode recuperar
Por 6 a 5, o STF excluiu o ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Veja quem ganha, quanto dá para recuperar e por que a modulação pesa agora.
Direito TributárioStock options sem contribuição ao INSS: STJ decide que plano de ações não é salário
O STJ decidiu que a empresa não paga INSS patronal nem terceiros sobre stock options. Veja quais planos entram na tese e o que fazer com o que já pagou.
Direito TributárioICMS da compra não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ: o que muda para o Lucro Real
O STJ fixou que o ICMS da nota de compra não gera crédito de PIS e Cofins desde 2023. Veja quem é afetado e o risco para quem tem liminar.
Direito TributárioDrawback e tarifaço dos EUA: MP dá mais um ano para exportadora cumprir compromisso
Exportadora afetada pelas tarifas dos EUA pode prorrogar o drawback suspensão por um ano. Veja quem tem direito, os documentos e os riscos.
Direito TributárioSTF decide que empresa imobiliária não paga ITBI ao integralizar imóvel no capital social
Holding e imobiliária que recebem imóvel no capital social têm imunidade de ITBI. Veja o limite de valor, o risco de fraude e o que fazer.
Direito TributárioNovo teto do MEI: limite vai a R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e dívidas com a União serão perdoadas
PLP 186/2026 vai à sanção: teto do MEI sobe em 2027 e 2028, permite dois empregados e perdoa dívidas do DAS. Veja prazos e condições do perdão.
Direito TributárioReforma tributária para MEI: nota fiscal em 2027, DAS e crédito de IBS e CBS
O DAS do MEI não tem previsão de aumento com a reforma, mas em 2027 vêm a nota fiscal em todas as vendas e o crédito limitado para o cliente empresa.
Direito TributárioReforma tributária no Simples Nacional: o prazo do Simples híbrido termina em 30 de outubro
Até 30/10/2026 a empresa do Simples decide se recolhe IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Veja o impacto no crédito dos clientes e quando o híbrido compensa.
Direito TributárioReforma tributária para profissionais liberais: CNPJ técnico e redução de 30%
Em 2027, o autônomo que fatura mais de R$ 40.500 por ano vira contribuinte de IBS e CBS e precisa do CNPJ técnico. Veja quem tem redução de 30%.
Direito TributárioReforma tributária para produtor rural: limite de R$ 3,6 milhões, crédito presumido e CNPJ em 2027
Abaixo de R$ 3,6 milhões, o produtor rural não é contribuinte de IBS e CBS, mas sente o efeito na venda. Entenda o crédito presumido e o CNPJ em 2027.
Direito TributárioCashback da reforma tributária: quem recebe, quanto volta e quando começa
Famílias do CadÚnico recebem de volta parte do IBS e da CBS, com 100% da CBS em energia, água e gás. A devolução da CBS começa em 2027; a do IBS, em 2029.
Direito TributárioReforma tributária no Lucro Real: CBS, crédito e split payment em 2027
Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins, e o crédito passa a depender do regime do fornecedor. Veja o que revisar em contratos, caixa e cadastro de fornecedores.
Direito TributárioArbitragem Tributária no Brasil: o que muda com o PLP 124/2022
O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que insere a arbitragem no Código Tributário Nacional após 60 anos. O que já muda e o que ainda depende de regulamentação.