Alíquota da CBS em 2027: TCU envia o cálculo até 30 de outubro e o Senado decide até 15 de dezembro

A alíquota da CBS que as empresas vão pagar a partir de janeiro de 2027 ainda não existe oficialmente. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem até 30 de outubro de 2026 para enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução. Até lá, o número mais citado, 9,21%, é só estimativa.

O que é a alíquota de referência da CBS?

Alíquota de referência é o percentual calculado para que a nova contribuição arrecade o mesmo que os tributos que ela substitui. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substitui o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI, criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

A Receita Federal entregou ao TCU, em setembro de 2026, uma proposta de cálculo. Segundo o tribunal, informou a Agência Senado, o documento é sigiloso e não traz estimativa de percentual. O TCU homologa a conta e a encaminha ao Senado, que dá a palavra final.

Quando o percentual oficial sai?

O calendário divulgado pela Agência Senado e pela Agência Câmara é este:

• até 30 de outubro de 2026: o TCU envia ao Senado a proposta de alíquota de referência da CBS;
• até 15 de dezembro de 2026: o Senado fixa a alíquota por resolução;
• 1º de janeiro de 2027: começa a cobrança efetiva da CBS.

O procedimento se repete todos os anos até 2035. Ou seja, a alíquota de 2027 não é definitiva: ela será recalculada para 2028 e para os anos seguintes da transição.

Quanto deve ser a alíquota da CBS em 2027?

A estimativa mais citada é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, somando 27,91%. Esses números foram adotados pelo Comitê Gestor do IBS sem caráter oficial, segundo a Agência Senado. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, explicou que os senadores têm margem limitada: a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo precisam manter, juntos, a arrecadação dos tributos que vão desaparecer.

Na prática, só há espaço para alíquota menor se houver corte de benefícios e regimes diferenciados previstos na Lei Complementar 214/2025. O projeto de Orçamento de 2027 (PLN 24/2026) estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS.

Existe limite para a alíquota subir?

Sim, mas ele vale no fim da transição, não em 2027. Em 2033, a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS não poderá passar de 26,5%. Se a projeção feita em 2030 indicar que esse teto será ultrapassado, o Poder Executivo terá de enviar ao Congresso projeto de lei com medidas para reduzir a tributação.

Há também uma revisão anual contra aumento de carga. Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS de 2030 se a arrecadação da CBS e do Imposto Seletivo tiver crescido, em proporção do PIB, em relação à média de 2012 a 2021. A mesma checagem se repete em 2035, já incluindo o IBS.

O que muda no caixa da empresa em 2027?

Muda a conta do tributo sobre a receita, e a diferença depende do regime atual. Hoje, a empresa do Lucro Presumido paga PIS e Cofins cumulativos de 3,65% sobre o faturamento, sem crédito. A do Lucro Real paga 9,25%, com crédito sobre parte das compras. A CBS terá alíquota maior que a do Presumido, com crédito amplo sobre o que a empresa compra com CBS destacada.

Para quem vende para outras empresas e tem muitos insumos, o crédito pode compensar. Para o prestador de serviços com folha alta e poucas compras, a carga tende a subir, porque a folha de salários não gera crédito. Veja como a CBS e o split payment funcionam no Lucro Real e o que muda para profissionais liberais.

Em 2026, a CBS está em teste: a empresa informa o valor na nota fiscal, mas não paga. Segundo a Receita Federal, em divulgação de 9 de outubro de 2026, quase nove em cada dez documentos fiscais já registravam a CBS.

O que fazer agora

• Reveja os contratos que atravessam 2027. Contratos com preço fechado "com tributos inclusos" precisam de cláusula que trate da troca de PIS/Cofins pela CBS.
• Simule a precificação com faixa de alíquota, e não com um número só. Até 15 de dezembro de 2026, trabalhe com cenário de 9% a 10% de CBS e ajuste quando sair a resolução.
• Mapeie o que gera crédito. Fornecedores que não destacam CBS (ou que ficam no Simples) geram crédito menor; isso afeta a escolha de fornecedor.
• Confira com a contabilidade se o sistema emissor já destaca a CBS corretamente nas notas de 2026.
• Acompanhe a resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026. Se a sua empresa está no Simples, veja também o que muda no Simples Nacional.

Perguntas frequentes

A alíquota da CBS já foi definida?
Não. Até 28 de outubro de 2026, nenhum percentual oficial havia sido divulgado. O TCU envia o cálculo ao Senado até 30 de outubro, e a resolução do Senado deve sair até 15 de dezembro de 2026.

A CBS substitui quais tributos?
Segundo a Agência Senado, a CBS substitui o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI, com cobrança a partir de 2027. O IBS, estadual e municipal, substituirá o ICMS e o ISS ao longo da transição, que termina em 2033.

A estimativa de 27,91% vai valer?
Não necessariamente. Os 27,91% (9,21% de CBS e 18,7% de IBS) são estimativas sem caráter oficial. O limite legal é de 26,5% para a soma das alíquotas de referência em 2033, com mecanismos de revisão antes disso.

Em 2026 a empresa já paga CBS?
Não. Em 2026, a CBS só precisa ser informada na nota fiscal, como teste. A cobrança efetiva começa em janeiro de 2027.

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